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Legislaçõeshttps://setur.es.gov.br:443/legislacoes<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20disp%C3%B5e,da%20personalidade%20da%20pessoa%20natural">Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018</a> Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. • A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal Nº 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm</a>) II.Lei Federal Nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação III.Lei Federal Nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet IV.Decreto Nº 4922-R, de 09 de julho de 2021 Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual • Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). PORTARIA Nº 101-S, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 DESIGNA o servidor MILAN REZENDE DE PAULA, NF 3293084, para atuar como Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR. DESIGNA como SUPLENTE, a servidora ROBERTA PONZO VACCARI, NF 3201201. O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Secretaria de Turismo (SETUR) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no artigo 41, da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da SETUR. O encarregado desenvolve as seguintes atividades: I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II – Receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências; III – Orientar os servidores da SECONT a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, e; IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.