Legislação Secretaria de Turismo

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Criação da SETUR_ES - Lei Complementar Nº 384_2007 01/01/2011 pdf 121 kB Baixar
Lei Geral do Turismo - Lei Nº 11771_2008 27/12/2018 pdf 387 kB Baixar
Regulamenta Lei Geral do Turismo - Decreto Nº 7381_2010 27/12/2018 pdf 681 kB Baixar
Institui CADASTUR - Portaria MTur Nº 130_2011 27/12/2018 pdf 595 kB Baixar
Institui Programa de Regionalização - Portaria MTur Nº 105_2013 27/12/2018 pdf 344 kB Baixar
Define Mapa do Turismo Brasileiro - Portaria MTur Nº 313_2013 27/12/2018 pdf 3331 kB Baixar
Lei das Agências de Turismo - Lei Nº 12974_2014 27/12/2018 pdf 206 kB Baixar
Estabelece Categorização dos Municípios - Portaria MTur Nº 144_2015 27/12/2018 pdf 306 kB Baixar
Critérios Atualização Mapa Brasileiro - Portaria MTur Nº 205_2015 27/12/2018 pdf 306 kB Baixar
Reconhecimento IGRs - Decreto ES Nº 4095-R_2017 15/06/2018 pdf 192 kB Baixar
Mapa do Turismo 2017 - Portaria MTur Nº 197_2017 27/12/2018 pdf 55 kB Baixar
Decreto 4318-R - FUNTUR 26/10/2018 pdf 126 kB Baixar
Portaria nº 014-R Parque Estadual Agrop. Flor. Varejão 05/12/2018 pdf 235 kB Baixar
ANEXO I - Portaria Nº 014-R - Formulário para redução de preços 06/12/2018 pdf 482 kB Baixar
ANEXO II - Portaria Nº 014-R - Tabela referencial de preços 06/12/2018 pdf 423 kB Baixar
Critérios Atualização Mapa 2019 - Portaria SETUR_ES Nº 017-R_2018 27/12/2018 pdf 1899 kB Baixar
Portaria Nº 001-R de 09-01-2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018 24/06/2019 pdf 175 kB Baixar
Portaria Nº 009-R de 23 de Agosto de 2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018 05/09/2019 pdf 498 kB Baixar
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