LC nº 1.081/2024 Conteúdo Atualização Formato Tamanho 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.081 04/09/2024 pdf 171 KB Baixar 2. Portaria 074-S - Plano Geral de Implementação do Teletrabalho 04/09/2024 pdf 205 KB Baixar 3. Plano Geral de Implementação do Teletrabalho 05/09/2024 pdf 2 MB Baixar 3.1 Publicação - Portaria 074-S - Plano de Implementação do Teletrabalho 05/09/2024 pdf 1 MB Baixar 4. Fluxo de procedimento teletrabalho 04/09/2024 docx 29 KB Baixar 5. Anexo I - Modelo Requerimento Teletrabalho - Servidor 04/09/2024 xlsx 27 KB Baixar 6. Anexo II - Modelo Formulário de Análise Prévia de Aptidão - Chefia imediata 04/09/2024 xlsx 23 KB Baixar 7. Anexo III - Modelo de Despacho Chefia Imediata - Resultado da Análise de Aptidão 04/09/2024 doc 161 KB Baixar 8. ANEXO IV - Apreciação legal - CHECK LIST - GARH 04/09/2024 docx 40 KB Baixar 9 - ANEXO V - Plano de Trabalho Individual - Inicial 04/09/2024 xlsx 23 KB Baixar 10. ANEXO VI - Termo de Compromisso LC Nº 1.081.2024 04/09/2024 docx 60 KB Baixar Relação dos Servidores em Teletrabalho na SETUR 14/07/2025 pdf 518 KB Baixar 2025-10 - Relação dos Servidores em Teletrabalho na SETUR (1) 21/10/2025 pdf 516 KB Baixar