Secretaria de Estado do Turismo

Governo do Estado do Espírito Santo

SETUR

Secretaria de Estado do Turismo

SETUR

Legislação

Legislação Secretaria de Turismo

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Lei 11.970.2023 - Política Estadual de Turismo ES	29/11/2023	pdf	333 kB	Baixar
PORTARIA 006-R 24 DE JULHO DE 2019	29/06/2021	pdf	320 kB	Baixar
Portaria Nº 009-R de 23 de Agosto de 2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018	05/09/2019	pdf	498 kB	Baixar
Portaria Nº 001-R de 09-01-2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018	24/06/2019	pdf	175 kB	Baixar
Institui Programa de Regionalização - Portaria MTur Nº 105_2013	27/12/2018	pdf	344 kB	Baixar
Critérios Atualização Mapa 2019 - Portaria SETUR_ES Nº 017-R_2018	27/12/2018	pdf	1899 kB	Baixar
Critérios Atualização Mapa Brasileiro - Portaria MTur Nº 205_2015	27/12/2018	pdf	306 kB	Baixar
Define Mapa do Turismo Brasileiro - Portaria MTur Nº 313_2013	27/12/2018	pdf	3331 kB	Baixar
Regulamenta Lei Geral do Turismo - Decreto Nº 7381_2010	27/12/2018	pdf	681 kB	Baixar
Lei das Agências de Turismo - Lei Nº 12974_2014	27/12/2018	pdf	206 kB	Baixar
Mapa do Turismo 2017 - Portaria MTur Nº 197_2017	27/12/2018	pdf	55 kB	Baixar
Lei Geral do Turismo - Lei Nº 11771_2008	27/12/2018	pdf	387 kB	Baixar
Estabelece Categorização dos Municípios - Portaria MTur Nº 144_2015	27/12/2018	pdf	306 kB	Baixar
Institui CADASTUR - Portaria MTur Nº 130_2011	27/12/2018	pdf	595 kB	Baixar
ANEXO II - Portaria Nº 014-R - Tabela referencial de preços	06/12/2018	pdf	423 kB	Baixar
ANEXO I - Portaria Nº 014-R - Formulário para redução de preços	06/12/2018	pdf	482 kB	Baixar
Portaria nº 014-R Parque Estadual Agrop. Flor. Varejão	05/12/2018	pdf	235 kB	Baixar
Reconhecimento IGRs - Decreto ES Nº 4095-R_2017	15/06/2018	pdf	192 kB	Baixar
Criação da SETUR_ES - Lei Complementar Nº 384_2007	01/01/2011	pdf	121 kB	Baixar

Legislação - Funtur

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
1 - Lei Complementar Nº 192 de 22 de novembro de 2000	24/10/2024	pdf	360 kB	Baixar
2 - Decreto Nº 4.318-R de 15 de outubro de 2018 - Funtur	24/10/2024	pdf	260 kB	Baixar
3 - Lei Complementar Nº 919 de 20 de setembro de 2019	24/10/2024	pdf	174 kB	Baixar
4 - Lei Complementar Nº 947 de 27 de março de 2020	24/10/2024	pdf	275 kB	Baixar
5 - Decreto Nº 5717-R de 29 de maio de 2024 altera Decreto 4318-R - Funtur	24/10/2024	pdf	141 kB	Baixar

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