SETUR - Secretaria de Estado do Turismo

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Secretaria de Estado do Turismo

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Legislação

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
PORTARIA 006-R 24 DE JULHO DE 2019	29/06/2021	pdf	321 KB	Baixar
Portaria Nº 009-R de 23 de Agosto de 2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018	05/09/2019	pdf	499 KB	Baixar
Portaria Nº 001-R de 09-01-2019 - Altera a Portaria Nº 014-R de 05-12-2018	24/06/2019	pdf	176 KB	Baixar
Lei Geral do Turismo - Lei Nº 11771_2008	27/12/2018	pdf	387 KB	Baixar
Regulamenta Lei Geral do Turismo - Decreto Nº 7381_2010	27/12/2018	pdf	681 KB	Baixar
Institui CADASTUR - Portaria MTur Nº 130_2011	27/12/2018	pdf	596 KB	Baixar
Institui Programa de Regionalização - Portaria MTur Nº 105_2013	27/12/2018	pdf	344 KB	Baixar
Define Mapa do Turismo Brasileiro - Portaria MTur Nº 313_2013	27/12/2018	pdf	3 MB	Baixar
Lei das Agências de Turismo - Lei Nº 12974_2014	27/12/2018	pdf	206 KB	Baixar
Estabelece Categorização dos Municípios - Portaria MTur Nº 144_2015	27/12/2018	pdf	306 KB	Baixar
Critérios Atualização Mapa Brasileiro - Portaria MTur Nº 205_2015	27/12/2018	pdf	306 KB	Baixar
Mapa do Turismo 2017 - Portaria MTur Nº 197_2017	27/12/2018	pdf	56 KB	Baixar
Critérios Atualização Mapa 2019 - Portaria SETUR_ES Nº 017-R_2018	27/12/2018	pdf	2 MB	Baixar
ANEXO II - Portaria Nº 014-R - Tabela referencial de preços	06/12/2018	pdf	423 KB	Baixar
ANEXO I - Portaria Nº 014-R - Formulário para redução de preços	06/12/2018	pdf	483 KB	Baixar
Portaria nº 014-R Parque Estadual Agrop. Flor. Varejão	05/12/2018	pdf	235 KB	Baixar
Reconhecimento IGRs - Decreto ES Nº 4095-R_2017	15/06/2018	pdf	193 KB	Baixar
Criação da SETUR_ES - Lei Complementar Nº 384_2007	04/02/2016	pdf	121 KB	Baixar
Lei 11.970.2023 - Política Estadual de Turismo ES	29/11/2023	pdf	334 KB	Baixar

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
1 - Lei Complementar Nº 192 de 22 de novembro de 2000	24/10/2024	pdf	361 KB	Baixar
2 - Decreto Nº 4.318-R de 15 de outubro de 2018 - Funtur	24/10/2024	pdf	261 KB	Baixar
3 - Lei Complementar Nº 919 de 20 de setembro de 2019	24/10/2024	pdf	174 KB	Baixar
4 - Lei Complementar Nº 947 de 27 de março de 2020	24/10/2024	pdf	275 KB	Baixar
5 - Decreto Nº 5717-R de 29 de maio de 2024 altera Decreto 4318-R - Funtur	24/10/2024	pdf	142 KB	Baixar

Secretaria de Estado do Turismo (SETUR)
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes - Forte São João
CEP: 29017-010 - Vitória / ES
Tel.: (27) 3636-8026
E-mail: gabinete@turismo.es.gov.br