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Legislação

Há outras legislações relacionadas que não constam na lista.

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Resolução Comissões Temáticas	06/11/2023	pdf	1282 kB	Baixar
Portaria 102-S - Diário Oficial	06/11/2023	pdf	220 kB	Baixar
Portaria 088-S - Diário Oficial	06/11/2023	pdf	366 kB	Baixar
Portaria 030-S - Diário Oficial	06/11/2023	pdf	1907 kB	Baixar
Portaria 005-S, de 16 de janeiro de 2023	27/01/2023	pdf	672 kB	Baixar
Portaria 090-S - Nomeia os membros para mandato 2023/24	28/12/2022	pdf	1140 kB	Baixar
Decreto nº 5257-R - Regimento Interno	28/12/2022	pdf	6486 kB	Baixar
Decreto n.º 074-S - ALTERA 2026-S - 07.02.2006	03/02/2021	pdf	147 kB	Baixar
DECRETO Nº 1672-S - alteração CONTURES decreto 2026-S-1	03/02/2021	pdf	238 kB	Baixar
DECRETO Nº 1007-S, DE 09 DE JULHO DE 2018.	10/07/2018	pdf	224 kB	Baixar
DISPÕE SOBRE O CONTURES - 2026-S	19/01/2016	pdf	154 kB	Baixar
DECRETO Nº 1368-R APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONTURES	19/01/2016	pdf	249 kB	Baixar
Resolução Nº 006, de 9 de dezembro de 2010	09/12/2010	pdf	83 kB	Baixar
Resolução Nº 005, de 21 de setembro de 2010	21/09/2010	pdf	50 kB	Baixar
Resolução Nº 004, de 02 de agosto de 2010	02/08/2010	pdf	73 kB	Baixar
Resolução Nº 003, de 02 de junho de 2010	02/06/2010	pdf	84 kB	Baixar
Decreto Nº 452-S, de 06 de maio de 2010 - Altera Decreto 2026-S-2003	06/05/2010	pdf	349 kB	Baixar
Resolução Nº 001, de 27 de abril de 2010	27/04/2010	pdf	94 kB	Baixar
Resolução Nº 002, de 22 de abril de 2010	22/04/2010	pdf	88 kB	Baixar

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