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Legislação

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    Portaria 106-S - Diário Oficial 12/12/2023 pdf 597 KB Baixar
    Portaria 113-S - Diário Oficial 12/12/2023 pdf 468 KB Baixar
    Resolução Comissões Temáticas 06/11/2023 pdf 1 MB Baixar
    Portaria 102-S - Diário Oficial 06/11/2023 pdf 221 KB Baixar
    Portaria 088-S - Diário Oficial 06/11/2023 pdf 367 KB Baixar
    Portaria 030-S - Diário Oficial 06/11/2023 pdf 2 MB Baixar
    Portaria 005-S - de 16 de janeiro de 2023 27/01/2023 pdf 673 KB Baixar
    Portaria 090-S - Nomeia os membros para mandato 2023/24 28/12/2022 pdf 1 MB Baixar
    Decreto nº 5257-R - Regimento Interno 28/12/2022 pdf 6 MB Baixar
    Decreto n.º 074-S - ALTERA 2026-S - 07.02.2006 03/02/2021 pdf 148 KB Baixar
    DECRETO Nº 1672-S - alteração CONTURES decreto 2026-S-1 03/02/2021 pdf 239 KB Baixar
    DECRETO Nº 1007-S - DE 09 DE JULHO DE 2018. 10/07/2018 pdf 224 KB Baixar
    DISPÕE SOBRE O CONTURES - 2026-S 04/02/2016 pdf 154 KB Baixar
    DECRETO Nº 1368-R APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONTURES 04/02/2016 pdf 250 KB Baixar
    Resolução Nº 006 - de 9 de dezembro de 2010 04/02/2016 pdf 84 KB Baixar
    Resolução Nº 005 - de 21 de setembro de 2010 04/02/2016 pdf 51 KB Baixar
    Resolução Nº 004 - de 02 de agosto de 2010 04/02/2016 pdf 74 KB Baixar
    Resolução Nº 003 - de 02 de junho de 2010 04/02/2016 pdf 85 KB Baixar
    Decreto Nº 452-S - de 06 de maio de 2010 - Altera Decreto 2026-S-2003 04/02/2016 pdf 350 KB Baixar
    Resolução Nº 001 - de 27 de abril de 2010 04/02/2016 pdf 94 KB Baixar
    Resolução Nº 002 - de 22 de abril de 2010 04/02/2016 pdf 88 KB Baixar
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