O Encarregado Interno de Dados Pessoais ou DPO – Data Protection Officer da Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no artigo 41, da Lei Federal Nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da SETUR.

De acordo com o artigo 15, da Resolução CD/ANPD Nº 18/2024, são atribuições do Encarregado Interno:

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;
III. Orientar os servidores da SETUR a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, e;
IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Titular:

Deiniely Manenti Ribeiro
• Encarregada Interna pelo Tratamento de Dados Pessoais Titular ou DPO – Data Protection Officer (Designada pela Portaria Nº 066-S, de 15 de julho de 2024).
• Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
• Membra da Comissão de Licitação da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR (nomeada via Portaria Nº xxxx)
• Membro do Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Estado do Turismo – SETUR

• Bacharela em Direito (FACE – Faculdade Casa do Estudante)
• Pós-Graduada em Auditoria e Controladoria Financeira (FACUMINAS – Faculdade de Minas Gerais)
• Pós-Graduada em Planejamento e Gestão (FACUMINAS – Faculdade de Minas Gerais)
• MBA em Administração Financeira e Orçamentária (FACUMINAS – Faculdade de Minas Gerais)
• Mestranda em Direito e Negócios Internacionais com dupla titulação (UNEATLANTICO – Univerdidad Europea del Atlántico, Santander, España / UNINI – Universidad Internacional Iberoamericana, Campeche, México).

Informações de contato:
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 705, Forte São João, Centro, Vitória/ES.
CEP: 29.017-010
Telefone: (27) 3636-8026
E-mail: encarregadointerno@turismo.es.gov.br

Suplente:

Bruno Amarante Silva Couto
• Encarregado Interno Suplente pelo Tratamento de Dados Pessoais Suplente ou DPO – Data Protection Officer (Designada pela Portaria Nº 066-S, de 15 de julho de 2024).
• Gerente da Gerência de Contratos e Convênios – GECONV – SETUR
• Membro do Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Estadodo Turismo – SETUR

• Bacharel em Direito (UVV – Universidade de Vila Velha)
• Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil (Escola Superior da Advocacia-OAB/ES)
• Pós-Graduando em Direito do Estado e Advocacia Pública (Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado). 

Informações de contato:
Secretaria de Estado do Turismo – SETUR
Endereço: Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 705, Forte São João, Centro, Vitória/ES.
CEP: 29.017-010
Telefone: (27) 3636-8026
E-mail: encarregadointerno@turismo.es.gov.br

Canais de Comunicação:

E-FLOW

É o sistema utilizado para facilitar o uso de serviços digitais através da construção de formulários dinâmicos integrados aos sistemas corporativos do Estado.

Conforme evidenciado pelo artigo 4º, inciso II, da Resolução CEC Nº 003/2024, a Plataforma E-FLOW (e-flow.es.gov.br) é o canal de comunicação obrigatório a ser utilizado pelos órgãos e entidades do Poder Público.

O E-flow será utilizado para solicitações de providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais previstos no artigo 18, incisos III, IV, VI e IX e, artigo 20, da Lei Federal Nº 13.709/2018 (LGPD), que serão tratados e respondidos pelo órgão demandado via Sistema “E-Docs”(e-docs.es.gov.br).

São solicitações relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais:

I. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (artigo 18, III, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
II. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei (artigo 18, IV, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
III. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (artigo 18, V, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
IV. A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 desta Lei (artigo 18, VI, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
V. A revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei (artigo 18, IX, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
VI. Para solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (Artigo 20, da Lei Federal Nº 13.709/2018).

No que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III, da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso à Plataforma E-FLOW se dê por meio do cadastramento no Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais.

⇒ Para fazer a solicitação:

1. Cadastramento no Acesso Cidadão (link);
2. Acesse a Plataforma E-FLOW (link);
3. Preencha o Formulário de Solicitação de Providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais;
4. Selecione o Órgão/Entidade destino da sua solicitação;
5. Selecione a opção de providência relacionada ao Tratamento de Dados Pessoais que deseja solicitar;
6. Clique em “Pré-visualizar o PDF resultante do preenchimento do formulário”.
7. Confira a “Pré-visualização do documento que será capturado a partir do envio do formulário. Note que apenas APÓS o envio será gerada a versão final do documento sem a marca d’água”;
8. Clique em “Concluir o envio do formulário”.

E-OUV

É um sistema de ouvidoria do Governo do Estado do Espírito Santo, permitindo que o cidadão possa fazer pedidos de informações públicas e manifestações, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informações) e a
Lei Federal Nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), sendo o canal indicado para o exercício dos direitos dos titulares previstos no artigo 18, I, II, VII e VIII, da Lei Federal Nº 13.709/2018 (LGPD).

São solicitações relacionadas ao acesso à informação aos Dados Pessoais:

I. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (artigo 18, I, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
II. O acesso aos dados pessoais tratados (artigo 18, II, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
III. A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (artigo 18, VII, da Lei Federal Nº 13.709/2018);
IV. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (artigo 18, VIII, da Lei Federal Nº 13.709/2018).

No que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III, da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso à Plataforma E-FLOW se dê por meio do cadastramento no Acesso Cidadão, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais.

⇒ Para acesso à informação:

1. Cadastramento no Acesso Cidadão (link);
2. Acesse a Plataforma E-OUV (link);
3. Registre um novo “Pedido de Acesso à Informação”;
4. Escolha uma das opções: “Identificada” ou “Sigilosa”;
5. Escolha uma das opções: “Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”;
6. Informe o Gênero;
7. Informe “Sobre qual assunto deseja falar”;
8. Escolha “Para qual órgão deseja enviar”;
9. Escolha “Qual o local do fato”;
10. “Fale sobre a situação que deseja informar”;
11. Escolha “Como gostaria de receber a resposta da sua manifestação”: “EOUV” ou “Correspondência”;
12. Confira todas as informações preenchidas antes de enviar para a Ouvidoria;
13. Clique em “Enviar”